Lei 16.343 – Publicada no DOC em 05/01/2016, pag 1, col 1

Autoriza a instalação e o funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs nos termos em que especifica e dá providências correlatas.

Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para ver o PL 0090/2015



Saúde SUS    Meio Ambiente e Sustentabilidade    Urbanismo    Biblioteca    Demais Atividades     ComissaoDaVerdade