Categoria: Projeto de Lei Orgânica (PLO)

PLO 001/2013

Acrescenta o artigo 214-A e parágrafo único à Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências (Determina que o Município de São Paulo aplique, anualmente, no mínimo 20% - vinte por cento - da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde). Clique aqui para ver o PLO...
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